Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.542, DE 30-9-2015
(DO-DF DE 1-10-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Prorrogado o prazo para adesão ao REFIS-DF
Esta alteração da Lei 5.463, de 16-3-2015, prorroga para até 30-11-2015, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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