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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI COMPLEMENTAR 304, DE 30-9-2015
(DO-AC DE 2-10-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alteração na legislação tributária
Estas modificações na Lei Complementar 55, de 9-7-97, dispõem sobre as operações interestaduais de mercadorias com destino a consumidor final, com efeitos a partir de 1-1-2016.





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