LEI COMPLEMENTAR 304, DE 30-9-2015 (DO-AC DE 2-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na legislação tributária Estas modificações na Lei Complementar 55, de 9-7-97, dispõem sobre as operações interestaduais de mercadorias com destino a consumidor final, com efeitos a partir de 1-1-2016.