Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.044, DE 1-10-2015
(DO-SE DE 2-10-2015)
(DO-SE DE 2-10-2015)
ITCMD - Alteração
Estado altera regras do ITCMD
Estas modificações na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõem sobre a base de cálculo alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Estas modificações na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõem sobre a base de cálculo alíquotas do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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