Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 451 SEFAZ, DE 22-9-2015
(DO-MA DE 30-9-2015)
(DO-MA DE 30-9-2015)
CARVÃO VEGETAL - Base de Cálculo
Fazenda altera valor de referência do carvão vegetal
Esta Portaria estabelece o valor de referência para fins de cobrança do ICMS.
Esta Portaria estabelece o valor de referência para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o valor de refer
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