Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.329, DE 30-9-2015
(DO-MA DE 30-9-2015)
(DO-MA DE 30-9-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS e atualização de valores de taxas
Foram introduzidas modificações na Lei 8.205, de 22-12-2004, para relacionar novos produtos e serviços sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, bem como na
Foram introduzidas modificações na Lei 8.205, de 22-12-2004, para relacionar novos produtos e serviços sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, bem como na
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