Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.019, DE 30-9-2015
(DO-TO DE 30-9-2015)
(DO-TO DE 30-9-2015)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, efetuam diversos ajustes na legislação do ICMS, ITCD e IPVA, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Estas modificações na Lei 1.287, de 28-12-2001, efetuam diversos ajustes na legislação do ICMS, ITCD e IPVA, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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