Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.018, DE 30-9-2015
(DO-TO DE 30-9-2015)
(DO-TO DE 30-9-2015)
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Contencioso Administrativo Tributário
Foram alterados diversos dispositivos da Lei 1.288, de 28-12-2001
Foram alterados diversos dispositivos da Lei 1.288, de 28-12-2001
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