Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.016, DE 30-9-2015
(DO-TO DE 30-9-2015)
(DO-TO DE 30-9-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas as regras de concessão de diversos benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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