Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 16 SEFAZ, DE 29-9-2015
(DO-E SEFAZ DE 30-9-2015)
(DO-E SEFAZ DE 30-9-2015)
ESTIMATIVA - Cálculo
Fazenda dispõe sobre o regime de estimativa fixa
Esta Resolução fixa os percentuais sobre o valor das entradas das mercadorias tributáveis, para fins de cálculo das parcelas mensais de ICMS para os contribuintes inscritos no regime de Estimativa Fixa, com efeitos a partir de 1-10-2015.
Esta Resolução fixa os percentuais sobre o valor das entradas das mercadorias tributáveis, para fins de cálculo das parcelas mensais de ICMS para os contribuintes inscritos no regime de Estimativa Fixa, com efeitos a partir de 1-10-2015.
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