Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.212, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
ITCD - Regulamento
Estado altera o Regulamento do ITCD
Estas modificações no Decreto 33.341, de 27-9-2012, dispõem , em especial, sobre a alíquota e base de cálculo do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Estas modificações no Decreto 33.341, de 27-9-2012, dispõem , em especial, sobre a alíquota e base de cálculo do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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