Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.211, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
IPVA - Regulamento
Estado altera o Regulamento do IPVA
Estas modificações no Decreto 23.689, de 3-12-2002 - RIPVA, dispõem, em especial, sobre isenção e alíquota do imposto, com efeitos a partir das datas que especifica.
Estas modificações no Decreto 23.689, de 3-12-2002 - RIPVA, dispõem, em especial, sobre isenção e alíquota do imposto, com efeitos a partir das datas que especifica.
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