Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.209, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Aplicação
Estado altera regras do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Esta nodificação no Decreto 25.618, de 17-12-2004, acrescenta, com efeitos a partir de 1-1-2016, mercadorias que ficarão sujeitas ao adicional de alíquota do ICMS.
Esta nodificação no Decreto 25.618, de 17-12-2004, acrescenta, com efeitos a partir de 1-1-2016, mercadorias que ficarão sujeitas ao adicional de alíquota do ICMS.
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