Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.207, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz
Estado altera regras da substituição tributária
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 17.463, de 31-5-95
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 17.463, de 31-5-95
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