Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.206, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Farmacêutico
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 17.417, de 25-4-95
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 17.417, de 25-4-95
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