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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 36.204, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Telefone Celular

Estado dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2016, modificação no Decreto 28.057, de 23-3-2007