Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.515, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Multa
Estado dispõe sobre multas relacionadas à defesa do consumidor
Esta Lei dispõe sobre redução de multa e dispensa de juros, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pelo PROCON – PB.
Esta Lei dispõe sobre redução de multa e dispensa de juros, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pelo PROCON – PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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