Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.514, DE 30-9-2015
(DO-PB DE 1-10-2015)
(DO-PB DE 1-10-2015)
MEIO AMBIENTE - Multa
Estado dispõe sobre multas ambientais
Esta Lei dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pela SUDEMA.
Esta Lei dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito, relacionados a multas lavrados pela SUDEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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