Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.602, DE 30-9-2015
(DO-PE DE 1-10-2015)
(DO-PE DE 1-10-2015)
TAXA - Alteração
Governo altera tabela de taxas por serviços prestados pelo Detran
Foi alterado o item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei 7.550, de 20-12-77, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Foi alterado o item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, criada pela Lei 7.550, de 20-12-77, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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