Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.601, DE 30-9-2015
(DO-PE DE 1-10-2015)
(DO-PE DE 1-10-2015)
ICD - Alteração
Legislação do ICD sofre alterações
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 13.974, de 16-12-2009
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 13.974, de 16-12-2009
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