Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.581, DE 30-9-2015
(DO-RS DE 30-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 30-9-2015)
Governo concede redução do ICMS para querosene utilizado na aviação
Este Ato prorroga, para até 30-9-2017, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de
Área exclusiva do cliente 