Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 4.869 ANTT, DE 23-9-2015
(DO-U DE 1-10-2015)
(DO-U DE 1-10-2015)
ANTT – Parcelamento de Débitos
ANTT amplia parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa
De acordo com esta Resolução, que altera a Resolução 3.561 ANTT, de 12-8-2010, os débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00.
De acordo com esta Resolução, que altera a Resolução 3.561 ANTT, de 12-8-2010, os débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00.
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