Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA CONJUNTA 1.399 PGFN-RFB, DE 30-9-2015
(DO-U DE 1-10-2015)
(DO-U DE 1-10-2015)
PRORELIT – PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – Regulamentação
Norma que disciplina o Prorelit é alterada
Esta Portaria Conjunta altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB, de 28-7-2015, que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a fim de ajustá-la às modificações promovidas pela
Esta Portaria Conjunta altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB, de 28-7-2015, que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a fim de ajustá-la às modificações promovidas pela
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