Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 693 PGFN, DE 30-9-2015 (*)
(DO-U DE 1-10-2015)
(DO-U DE 1-10-2015)
DÍVIDA ATIVA – Protesto de Certidões
Alterada Portaria sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
A Portaria 693 PGFN, que altera a Portaria 429 PGFN, de 4-6-2014, extinguiu o limite de R$ 50.000,00 para encaminhamento de certidões de dívida ativa da União e do FGTS para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.
A Portaria 693 PGFN, que altera a Portaria 429 PGFN, de 4-6-2014, extinguiu o limite de R$ 50.000,00 para encaminhamento de certidões de dívida ativa da União e do FGTS para protesto extrajudicial por falta de pagamento, no domicílio do devedor.
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