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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.533, DE 30-9-2015
(DO-U DE 1-10-2015)

Alterado pelo Decreto 11.732, de 18-10-2023

CRÉDITO PRESUMIDO – Aproveitamento

Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável






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