PORTARIA 142 SET, DE 29-9-2015 (DO-RN DE 30-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Tributação dispõe sobre a restituição de indébitos Foram introduzidas modificações na Portaria 101 SET, de 16-9-2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário.