Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 119 CAT, DE 29-9-2015
(DO-SP DE 30-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria 69 CAT, de 29-6-2015, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-10-2015.
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