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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 433 SEFAZ, DE 16-9-2015
(DO-MA DE 22-9-2015)

CADASTRO - Normas

Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes
Esta Portaria disciplina a mudança da situação da empresa em início de atividade, no Cadastro de ICMS, após a apresentação da documentação que relaciona.







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