Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.325, DE 25-9-2015
(DO-MA DE 25-9-2015)
(DO-MA DE 25-9-2015)
DÍVIDA ATIVA - Cobrança
Estado dispõe sobre a cobrança da dívida ativa
Esta modificação na Lei 9.424, de 20-7-2011, autoriza o Estado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 5.000,00.
Esta modificação na Lei 9.424, de 20-7-2011, autoriza o Estado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 5.000,00.
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