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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.326, DE 25-9-2015
(DO-MA DE 25-9-2015)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final

Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Estas modificações na Lei 7.799, de 19-12-2002, harmonizam as disposições previstas na





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