Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PROTOCOLO ICMS 70, DE 28-9-2015
(DO-U DE 29-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Estabelecida norma para adoção da MVA ajustada nas operações com autopeças
Este Ato que altera o Protocolo ICMS 41, de 4-4-2008, modifica as condições para adoção da MVA Ajustada, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2015.
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