Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PROTOCOLO ICMS 68, DE 28-9-2015
(DO-U DE 29-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Novos produtos são incluídos à relação de materiais de construção sujeitos ao regime de ST
Esta alteração no Anexo Único do Protocolo ICMS 196, de 11-12-2009, dispõe sobre:
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