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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 31.142, DE 23-9-2015
(DO-MA DE 23-9-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta-a-porta

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA