Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.440, DE 28-9-2015
(DO-AC DE 29-9-2015)
(DO-AC DE 29-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Apuração
Estado dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias
Este Decreto estabelece regras relativas às mercadorias que passarão para o regime de substituição tributária a partir de 1-10-2015.
Este Decreto estabelece regras relativas às mercadorias que passarão para o regime de substituição tributária a partir de 1-10-2015.
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