Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 113 CAT, DE 25-9-2015
(DO-SP DE 26-9-2015)
NFC-e – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Emissão
Estabelecida norma para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Esta alteração da Portaria 12 CAT, de 5-2-2015, estabelece como um dos requisitos para o credenciamento junto a Secretaria da Fazenda, que o contribuinte possua um equipamento SAT previamente ativado.
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