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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 7.734, DE 25-9-2015
(DO-AL DE 28-9-2015)

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final

Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Esta Lei disciplina as operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2016, nos termos da





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