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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.571, DE 24-9-2015
(DO-RS DE 25-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97 – RICMS-RS, prorroga para até 31-12-2016 a concessão dos seguintes benefícios:






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