Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.570, DE 24-9-2015
(DO-RS DE 25-9-2015)
ITCD – Alteração das Normas(DO-RS DE 25-9-2015)
Fixado prazo para pagamento do ITCD de 2009 com as alíquotas atuais
Esta alteração do Decreto 33.156, de 31-3-89, prorroga até 18-12-2015, o prazo para pagamento integral do imposto devido, como condição para aplicação das alíquotas atuais (4% para transmissão e 3% para doação) aos fatos geradores do imposto ocorridos até 2009, sempre que a utilizada pela legislação vigente até dezembro/2009 for superior.
Esta alteração do Decreto 33.156, de 31-3-89, prorroga até 18-12-2015, o prazo para pagamento integral do imposto devido, como condição para aplicação das alíquotas atuais (4% para transmissão e 3% para doação) aos fatos geradores do imposto ocorridos até 2009, sempre que a utilizada pela legislação vigente até dezembro/2009 for superior.
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