Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
LEI 14.743, DE 24-9-2015
(DO-RS DE 25-9-2015)
LEGISLAÇÃO – Alteração(DO-RS DE 25-9-2015)
Governo aprova aumento das alíquotas do ICMS para os anos de 2016 a 2018
Este Ato altera de 17% para 18% a alíquota básica do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul; aumenta a tributação da cerveja, do refrigerante, da energia elétrica, dos combustíveis e dos serviços de comunicação; e autoriza o Poder Executivo a manter a carga tributária dos produtos da cesta básica, com efeitos no período de 1-1-2016 a 31-12-2018.
Foi alterada a
Este Ato altera de 17% para 18% a alíquota básica do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul; aumenta a tributação da cerveja, do refrigerante, da energia elétrica, dos combustíveis e dos serviços de comunicação; e autoriza o Poder Executivo a manter a carga tributária dos produtos da cesta básica, com efeitos no período de 1-1-2016 a 31-12-2018.
Foi alterada a
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