Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
LEI 14.741, DE 24-9-2015
(DO-RS DE 25-9-2015)
ITCD – Alteração das Normas(DO-RS DE 25-9-2015)
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação do ITCD
Esta alteração da Lei 8.821, de 27-1-89, que dispõe disciplina a cobrança do ITCD, trata sobre o fato gerador do imposto, a isenção, a base de cálculo, a impugnação do lançamento e as alíquotas do imposto.
Esta alteração da Lei 8.821, de 27-1-89, que dispõe disciplina a cobrança do ITCD, trata sobre o fato gerador do imposto, a isenção, a base de cálculo, a impugnação do lançamento e as alíquotas do imposto.
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