Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
LEI 14.740, DE 24-9-2015
(DO-MG DE 25-9-2015)
IPVA – Alteração das normas(DO-MG DE 25-9-2015)
Governo reduz o desconto no IPVA para motorista sem multas nos últimos 2 anos
Este Ato promove alterações nas Leis 6.537, de 27-2-73; 8.115, de 30-12-85; e 11.400, de 21-12-99, para implantar as seguinte medidas:
a) aperfeiçoamento da legislação para incremento da arrecadação através de uma cobrança do IPVA mais eficaz;
b) fixação do dia 30 de abril como prazo limite para pagamento do IPVA incidente sobre os veículos usados; e
Este Ato promove alterações nas Leis 6.537, de 27-2-73; 8.115, de 30-12-85; e 11.400, de 21-12-99, para implantar as seguinte medidas:
a) aperfeiçoamento da legislação para incremento da arrecadação através de uma cobrança do IPVA mais eficaz;
b) fixação do dia 30 de abril como prazo limite para pagamento do IPVA incidente sobre os veículos usados; e
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