Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.188, DE 24-9-2015
(DO-PB DE 25-9-2015)
(DO-PB DE 25-9-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede isenção do ICMS para a construção de submarinos
Este Decreto implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 81/2015, com efeitos a partir de 1-10-2015.
Este Decreto implementa as disposições previstas no Convênio ICMS 81/2015, com efeitos a partir de 1-10-2015.
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