Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SEF, DE 24-9-2015
(DO-AL DE 25-9-2015)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cartão Inteligente
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cartões inteligentes
Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-11-2015, modificação na
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