Informativo 38 - Página 0 - Ano
DECRETO 8.458, DE 21-9-2015
(DO-GO DE 24-9-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado dispõe sobre o crédito outorgado para operações com milho e ração animal
Esta alteração do Decreto 4.852, de 22-12-97 – RCTE, permite o crédito outorgado, até 31-8-2016, para operações interestaduais com milho e de ração animal para consumo destinado a industrialização.
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