Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.785 DE 21-9-2015
(DO-CE DE 23-9-2015)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Governo regulamenta a anistia de juros e multas incidentes sobre ICMS, IPVA e ITCD
Esta regulamentação da Lei 15.826
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