Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA CONJUNTA 1.340 PGFN-RFB, DE 23-92015 (*)
(DO-U DE 24-9-2015)
(DO-U DE 24-9-2015)
Alterada pela Portaria Conjunta 727 RFB-PGFN, de 6-5-2016.
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Regulamentado parcelamento especial de débitos das entidades desportivas de futebol
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