Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.626, DE 22-9-2015
(DO-RO DE 22-9-2015)
(DO-RO DE 22-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Foram introduzidas alterações na Lei 3.177, de 11-9-2013
Foram introduzidas alterações na Lei 3.177, de 11-9-2013
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