Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 43.935, DE 22-9-2015
(DO-AL DE 23-9-2015)
(DO-AL DE 23-9-2015)
- Alterado pelo Decreto 46.191/2015 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
Este programa objetiva a extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, conforme autorização do
Este programa objetiva a extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, conforme autorização do
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