Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 95, DE 21-9-2015
(DO-U DE 23-9-2015)
ISENÇÃO – Concessão
Alagoas poderá conceder isenção do ICMS em operações com PVC
Fica autorizada a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas não onerosas especificadas, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió.
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