Informativo 38 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 94, DE 21-9-2015
(DO-U DE 23-9-2015)
ISENÇÃO – Concessão
Ceará poderá conceder isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
Este Ato dispõe sobre a isenção nas importações de mercadorias destinadas a degustação em eventos patrocinados pela CCIN - Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste
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