Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 31.133, DE 18-9-2015
(DO-MA DE 21-9-2015)
(DO-MA DE 21-9-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre a aplicação da substituição tributária
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a aplicação do regime nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a aplicação do regime nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.
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